Isenção de Veículos Oficiais

Isenção de Veículos Oficiais

Para obter isenção para veículos oficiais, conforme art. 3º, incisos I, II, III e IV da resolução nº 5016, será necessário a apresentação dos seguintes documentos:

I – Cópia do Certificado de Licenciamento do veículo (CLV);
II – Cópia do contrato de locação dos veículos(*);
III – Requerimento contendo marca, modelo, ano de fabricação, cor predominante dos veículos, responsável pela solicitação e seu cargo ou função, telefones de contato e endereço físico e endereço de e-mail(**);
IV – Se autarquia ou Fundação Pública, cópia da norma que instituiu.

* Caso esteja previsto no contrato de locação a menção de anexos, tais como: termo de referência, proposta da contratada, edital, entre outros, é necessário encaminhar a cópia dos mesmos. Também é necessário encaminhar a cópia de todos os termos aditivos referentes ao contrato apresentado, além da cópia da publicação no diário oficial ou ordem de fornecimento para os casos nos quais a validade do contrato mencione os referidos documentos.

** No ofício deverá constar o nome do responsável para contato, número do telefone e e-mail.

Informações Importantes:

- Os documentos deverão ser encaminhados à concessionária via correio ou pelo e-mail correspondencia@ecoriminas.com.br;
- O prazo para análise e resposta do processo de isenção é de cinco dias úteis a partir da data do protocolo;
- A cada solicitação será necessário o envio da documentação completa.

Para mais informações envie e-mail para correspondencia@ecoriominas.com.br

Endereço:
ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A.
A/C Gerência de Atendimento ao Usuário
Rodovia Santos Dumont, S/N, km 131,5, Vila Inhomirim – Magé – RJ – CEP: 25930-530

Legislação:

 ANTT 3.916 E 5.016